Procuradoria Geral do Município

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Telefone: (27)3267-1521

E-mail: proger@fundao.es.gov.br

O que fazemos?

I - representar judicialmente o Município de Fundão;

II - promover a propositura de ações e defender os interesses do município perante qualquer juízo ou Tribunal, e ainda, perante qualquer instância administrativa;

III - coordenar a propositura de medida de caráter jurídico que visem a proteger o patrimônio e o múnus público municipal;

IV - promover o exame de ordens, decisões, sentenças judiciais e, ainda, orientar o Gabinete e as Secretarias Municipais quanto ao seu exato cumprimento;

V - assessorar juridicamente as demais unidades administrativas do município;

VI - examinar, previamente, as minutas dos contratos, convênios, acordos, ajustes, termos de compromisso, protocolo de intenções, bem como a legalidade das concessões, permissões e autorizações, nos quais o Município seja parte, propugnando pela rescisão, quando for o caso;

VII - zelar pela fiel observância e aplicação das leis, decretos, portarias e regulamentos existentes no município, principalmente, no que se refere ao controle da legalidade dos atos praticados petos agentes púbicos;

VIII - proceder à cobrança judicial da dívida ativa tributária e da proveniente de quaisquer outros créditos do Município;

IX - atuar, extrajudicial ou judicialmente, nas desapropriações;

X - atender aos encargos de consultoria e assessoria jurídica do Município, providenciando a emissão de pareceres sobre questões jurídicas em processos e procedimentos que versem sobre interesse da municipalidade;

XI - examinar anteprojetos de leis e de emendas à Lei Orgânica, justificativas de vetos, decretos e outros documentos de natureza jurídica;

XII - realizar despesas, liquidações e autorizar os pagamentos na forma da Lei.

XIII - executar outras atividades afins que lhe forem atribuídas.

Quem somos?

Procurador Geral - Gelson Antônio do Nascimento