Procuradoria Geral
PROGER - Responsável: Liliane da Silva Pereira Broetto

Entre em contato:

Telefone: (27)3267-1521

E-mail: proger@fundao.es.gov.br

 

O que fazemos?

I - Representar judicialmente o Município de Fundão;

II - Promover a propositura de ações e defender os interesses do município perante qualquer juízo ou Tribunal, e ainda, perante qualquer instância administrativa;

III - Coordenar a propositura de medida de caráter jurídico que visem a proteger o patrimônio e o múnus público municipal;

IV - Promover o exame de ordens, decisões, sentenças judiciais e, ainda, orientar o Gabinete e as Secretarias Municipais quanto ao seu exato cumprimento

V - Assessorar juridicamente as demais unidades administrativas do município;

VI - Examinar, previamente, as minutas dos contratos, convênios, acordos, ajustes, termos de compromisso, protocolo de intenções, bem como a legalidade das concessões, permissões e autorizações, nos quais o Município seja parte, propugnando pela rescisão, quando for o caso;

VII - Zelar pela fiel observância e aplicação das leis, decretos, portarias e regulamentos existentes no município, principalmente, no que se refere ao controle da legalidade dos atos praticados petos agentes púbicos;

VIII - Proceder à cobrança judicial da dívida ativa tributária e da proveniente de quaisquer outros créditos do Município;

IX - Atuar, extrajudicial ou judicialmente, nas desapropriações;

X - Atender aos encargos de consultoria e assessoria jurídica do Município, providenciando a emissão de pareceres sobre questões jurídicas em processos e procedimentos que versem sobre interesse da municipalidade;

XI - Examinar anteprojetos de leis e de emendas à Lei Orgânica, justificativas de vetos, decretos e outros documentos de natureza jurídica;

XII - Executar outras atividades afins que lhe forem atribuídas.

 

Quem somos?

Procuradora Geral - Liliane da Silva Pereira Broetto

 

Onde estamos?

Endereço: Rua Stéfano broseghini nº 114

Bairro: Centro

 

 

 

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ENDEREÇO:
Rua São José, 135, Centro, Fundão - ES - CEP 29185-000

ATENDIMENTO:
Telefones:(27)3267-1569
E-mail: fundao@fundao.es.gov.br

ATENDIMENTO AO PÚBLICO:
De segunda a sexta, das 07h00 as 13h00.