Edital de Notificação

O MUNICÍPIO DE FUNDÃO - ES, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Rua São José, 135 – Centro – Fundão/ES, inscrito no CNPJ sob nº 27.165.182/0001-07, representada pelo seu Prefeito Municipal, Sr. ELEAZAR FERREIRA LOPES, pelo presente, NOTIFICA, as pessoas abaixo relacionadas, atualmente em local incerto e não sabido, dos termos do Processo Administrativo n. 4913/2012 e 2667/2017, para procederem à RESTITUIÇÃO de valores de cunho remuneratório/salarial recebidos indevidamente, nos termos da manifestação do TCEES e, ou querendo apresentar justificativa/defesa, no prazo de 30 (trinta) dias, improrrogáveis, contados da publicação da presente notificação. Ficam NOTIFICADOS ainda, de que, acaso seja servidor atualmente ativo nos quadros da Municipalidade, poderá fazer a RESTITUIÇÃO em tantas parcelas quanto bastem, à base de 20% de seus proventos/vencimentos mensais. Caso seja ex-servidor da Municipalidade, poderá fazer a restituição em até 02 (duas) parcelas, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. Em ambos os casos, restando inertes os notificados, será procedida a INSCRIÇAO EM DÍVIDA ATIVA e, posterior cobrança pelos meios legais. Fundão, 22 de Setembro de 2017. Eleazar Ferreira Lopes – Prefeito Municipal. 

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