Acesso à Informação

"Instruções sobre como fazer solicitações com base na Lei de Acesso à Informação a esta Prefeitura Municipal.
A Lei de Acesso à Informação (LAI) - Lei nº 12.527/2011 - regulamenta o direito constitucional de obter acesso às informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades.

A fim de atender as exigências da LAI, foi promulgado o Decreto nº 843/2013 que regulamenta o acesso às informações públicas no âmbito do Município deFundão /ES e cria o Serviço de Informações ao Cidadão no âmbito municipal.

Os pedidos de informações podem ser realizados no Setor de Protocolo, localizado nas instalações físicas desta Prefeitura Municipal, sito à Rua São José, 135, Centro, telefone (27) 3267 1724, no período de 8:00h às 17:00h ou através do Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC) deste site. Preenchendo o formulário o cidadão receberá um número de protocolo e poderá acompanhar a tramitação do seu pedido de informação.

A LAI estabelece também um conjunto mínimo de informações que devem ser publicadas nas seções de acesso à informação dos sites dos órgãos e entidades públicas. Além da publicação das informações exigidas, os órgãos podem divulgar outros dados de interesse público por iniciativa própria, ou seja, de forma proativa.

Portanto, antes de apresentar um pedido de acesso, é importante que você verifique se a informação desejada já está disponível na seção de Portal da Transparência ou no ícone Perguntas Frequentes deste site."