Seagri inicia a emissão do Certificado de Cadastro de Imóveis Rurais - CCIR 201 (30/10/2018)

Proprietários de imóveis rurais poderão a partir de segunda-feira (05/11), procurar a Secretaria Municipal de Agricultura (SEAGRI), para emissão do CCIR, onde estará disponível o Certificado de Cadastro de Imóveis Rurais - CCIR  2018.

 Para que seja validado, deverá ser efetuado o pagamento da taxa cadastral EXCLUSIVAMENTE na rede de atendimento do Banco do Brasil.

O CCIR, documento fornecido pelo INCRA, constitui prova do cadastro do imóvel rural, sendo indispensável para desmembrar, arrendar, hipotecar, vender ou prometer em venda o imóvel rural e para homologação de partilha amigável ou judicial (sucessão causa mortis) de acordo com os parágrafos 1º e 2º do artigo 22 da Lei nº 4.947, de 6 de abril de 1966, modificado pelo artigo 1º da Lei nº 10.267, de 28 de agosto de 2001.

Sem a apresentação do CCIR os proprietários, titulares do domínio útil ou possuidores a qualquer título de imóvel rural não poderão, sob pena de nulidade, realizar as mencionadas operações.

A Secretaria de Agricultura funciona de segunda a sexta-feira de 07h00 às 11h00 e de 12h00 às 16h00, localizada na Rua Sizenando Braga, 43 – Centro – Fundão, Telefone (27) 3267-2327