PROCON REALIZA BLITZ DE ORIENTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NO COMÉRCIO DE FUNDÃO (09/01/2018)

O PROCON municipal de Fundão realizará na próxima quarta (10) e quinta feira (11) desta semana, uma 'BLITZ de orientação, esclarecimentos de dúvidas  e entrega gratuita do Código de Proteção e Defesa do Consumidor para todo o comércio da sede e dos distritos do município de Fundão.

Os fornecedores de produtos e serviços devem estar atentos às orientações do Procon com relação à nota fiscal, cadastro, exposição de produtos, procedimentos, formas de pagamento, prazos para troca e outros detalhes. Essa ação tem o intuito de atender e melhorar a qualidade na relação entre o comércio varejista e clientes.

PROCON - DICAS AO FORNECEDOR

PRAZO DE VALIDADE DOS PRODUTOS DEVE SER INFORMADO COM VISIBILIDADE

Quais informações devem constar no rótulo dos produtos?

Todas as informações necessárias para que o consumidor saiba exatamente o que está adquirindo e se o produto atende ou não suas necessidades. A Resolução 259, de 20 de setembro de 2002, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) determina as características mínimas que devem estar nos rótulos dos alimentos.

Quando um produto é considerado impróprio?

São impróprios ao uso e consumo, os produtos que apresentam prazo de validade vencido, ou que estejam deteriorados, alterados, avariados, falsificados, corrompidos, fraudados, sejam nocivos à vida ou à saúde, perigosos ou aqueles em desacordo com as normas regulamentares de fabricação, distribuição ou apresentação.

Quem deverá atender ao consumidor neste caso?

O consumidor poderá procurar qualquer fornecedor, importador, distribuidor ou fabricante nacional ou estrangeiro que colocou o produto no mercado, pois todos respondem solidariamente, independente de culpa, por fornecimento de produtos impróprios ao uso e consumo.

NOTA FISCAL NÃO LIMITA O DIREITO DO CONSUMIDOR

A emissão de nota fiscal é obrigatória?

Sim. A emissão da nota é obrigatória. Há determinados estabelecimentos que emitem, além da nota fiscal, um comprovante de venda - que deve ser preenchido com os dados relacionados à venda realizada.

Se o consumidor perder a nota fiscal ele perde o direito à garantia?

Não. Caso o consumidor perca a nota fiscal, poderá fazer uso do comprovante de venda para exercer o direito de garantia ou solicitar a reparação de vício (defeito) apresentado no produto. O fabricante não pode limitar esse direito pelo fato do consumidor apresentar outro documento que não seja a nota fiscal.

O comprovante de venda possui informações suficientes como local da venda do produto, data e características do mesmo. O fabricante pode inclusive verificar a procedência do produto, ou seja, se o mesmo foi por ele colocado no mercado, por meio do número de série do aparelho ou mesmo do código de barras presentes na embalagem. O fornecedor somente ficará isento de qualquer assistência caso verifique por todos esses meios que o produto não foi por ele comercializado.

Se a nota fiscal não estiver preenchida corretamente, o consumidor não pode ser responsabilizado e o fornecedor não pode negar assistência. A obrigação do preenchimento correto é do fornecedor.

 

PROCON MUNICIPAL DE FUNDÃO

Horário de atendimento:  8h00 ás 17h00

Endereço: Rua Prof Virgínio Pereira, nº 98, Centro - Fundão/ES.

Tel:. (27) 3267-2633

 

E-mail: procon@fundao.es.gov.br