PREFEITURA DE FUNDÃO NOMEIA PROFESSORES APROVADOS NO CONCURSO PÚBLICO REFERENTE AO EDITAL 001/2006 (03/02/2017)

Ao assumir a gestão pública municipal em 01/01/2017, o prefeito Eleazar Ferreira Lopes determinou dar cumprimento a decisão que já tinha conhecido, e tratava-se de uma situação inaceitável não cumprida pela gestão anterior, proveniente da Vara Única de Fundão (Ação Civil Pública nº 0001095-40.2010.8.08.0059).

A ação foi proposta pelo Ministério Público Estadual, em face do Município de Fundão, e em seu dispositivo sentencial determina o preenchimento de vagas ainda em aberto do Concurso para o Magistério realizado no ano de 2006.

"Muitos concursados esperavam por esse momento de justiça, e para esta gestão Ordem Judicial é para ser cumprida!" afirmou o prefeito interino, que mobilizou toda sua equipe jurídica para avaliar com urgência o processo de forma que a decisão fosse integralmente cumprida o mais rápido possível.

O corpo jurídico do município envidou esforços e se debruçou sobre a sentença, que de forma clara e objetiva confrontou a quantidade de vagas que já haviam sido preenchidas com a quantidade de vagas determinadas pelo dispositivo sentencial, que culminou com a convocação de 27 pessoas pelo Edital de Convocação nº 001/2017 (em anexo).

De acordo com a Procuradoria Geral, a ordem de chamada será obedecida rigorosamente, e agora é aguardar o comparecimento dos profissionais que deverão apresentar os documentos solicitados no edital. Caso os convocados não compareçam, a administração seguirá a ordem de classificação contida no certame.

"Esse processo está sendo realizado com acompanhamento do Ministério Público e do Juízo da Comarca, de forma a cumprir integralmente a determinação judicial, e trazer a tão esperada justiça aos concursados!" declarou o Procurador Geral de Fundão, Dr. Fábio Modesto.

 

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Decreto de nomeação referente ao edital 001-2006