SETHAS DIVULGA INFORMATIVO PARA A ELEIÇÃO DE CONSELHEIROS TUTELARES FUNDÃO 2019 (30/08/2019)

 
 
ELEIÇÃO PARA O CONSELHO TUTELAR FUNDÃO 2019
 
O Conselho Tutelar é um órgão permanente e autônomo, encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos das crianças e adolescentes.
No dia 6 de outubro de 2019, a população do Município de Fundão vai às urnas para votar e escolher os conselheiros tutelares que atuarão nos anos de 2020 a 2023 na garantia e defesa dos direitos das crianças e adolescentes.
O município conta atualmente com 1 conselho tutelar em funcionamento, composto por 5 membros. A realização de eleições para a escolha desses agentes foi definida por meio da Lei Municipal n° 848/95, além de estar expressa no Estatuto da Criança e do Adolescente (artigo 132). O exercício dessa função será em regime de dedicação exclusiva ao serviço, ou seja, os conselheiros não poderão ter qualquer outra atividade profissional remunerada, pública ou privada.
Votação:
Quem irá definir os próximos conselheiros tutelares é a população, por meio do voto direto e secreto no dia 6 de outubro de 2019. Para votar, o eleitor deverá levar título eleitoral e documento de identidade. De preferência, levar também o comprovante de voto na última eleição, de forma que seja identificada com agilidade a mais recente numeração de sua zona e seção eleitoral, uma vez que o TRE constantemente procede com modificações nessa numeração.
Serão eleitos 5 conselheiros para mandato de 4 anos. Cada eleitor poderá votar apenas em um candidato.
Assim que definidos serão divulgados os locais de votação.
Qualquer cidadão ou candidato(a) poderá representar à Comissão do Processo de Eleição do Conselho Tutelar, de forma identificada ou anônima, contra aquele(a) que infringir as normas estabelecidas por meio da Resolução 003/2019, instruindo a representação com provas ou indícios de provas da infração.
As denúncias serão recebidas na SETHAS – Secretaria Municipal de Trabalho, da Habitação e da Assistência Social, situada à Avenida César Pegoretti, s/nº, Bairro Oséias, em cima do Ivan Lanches, no horário de 08:30h às 12:00h e 13:00h às 16:30h.
 

 

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