FUNDÃO CONVOCA ELEIÇÃO PARA CONSELHEIROS TUTELARES - GESTÃO 2020/2024 (05/04/2019)

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE FUNDÃO/ES
 
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Fundão/ES, no uso de sua competência, atribuída pela Lei Municipal nº 848/95, de 13 de Julho de 1990, atendendo o disposto na Lei Federal Nº 8069/90 e na Resolução 170/2014, CONANDA, publica este edital que determina realização de processo eleitoral para escolha de conselheiros Tutelares do Conselho Tutelar de Fundão/ES.
 
Será responsável pela operacionalização do processo de escolha dos Conselheiros Tutelares, incluindo seleção prévia à eleição, a Comissão Eleitoral, constituída por meio de reunião do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente realizada no dia 04/04/2019.
 
O edital será divulgado no quadro de avisos da Prefeitura Municipal de Fundão, situada na Rua São José, nº, Centro Fundão/ES, no quadro de avisos da Câmara Municipal de Fundão, situada na Rua São José, nº 125, Centro, Fundão/ES, bem como será divulgada no site oficial da prefeitura municipal (www.fundao.es.gov.br), haverá também uma cópia disponível para consulta na Secretaria Municipal de Trabalho, da Habitação e da Assistência Social, localizada a Rua Luiza Gon Pratti, número 41, centro, Fundão/ES, CEP 29.185-000, Telefone (27) 3267-2540, e-mail seprom@fundao.es.gov.br.
 
ETAPAS
 
O processo de escolha se realizará em duas etapas classificatórias e eliminatórias:
 
1ª etapa: Inscrição dos candidatos de acordo com as diretrizes do edital;
 
2ª etapa: Eleição dos candidatos.
 
INSCRIÇÕES
 
A inscrição deverá ser realizada na Secretaria Municipal de Trabalho, da habitação e da Assistência Social-Sethas, localizada a Rua Luiza Gon Pratti, número 41, centro, Fundão/ES, no período entre os dias 06/05/2019 a 15/05/2019 nos horários de 08h00min as 12h00min e de 13h00min as 17h00min. Não haverá inscrições nos finais de semana, que ocorrem neste período.
 
REQUISITOS
 
São requisitos para candidatar-se a membro do Conselho Tutelar, conforme art.133, lei 8.069/1990:
 
Ter reconhecida idoneidade moral;
Ter idade superior a 21 (vinte e um) anos no ato da inscrição;
Residir no município de Fundão há mais de 02 (dois) anos consecutivos e ininterruptos;
Estar em gozo de seus direitos políticos;
Ter concluído o nível médio de ensino ou equivalente;
Ter conhecimentos básicos de informática (Word e Windows);
 
A comprovação de reconhecida idoneidade moral dar-se-á mediante a apresentação do atestado de bons antecedentes atualizado emitido pelo órgão competente (Delegacia de Polícia Civil) e antecedentes criminais (Fórum), sendo vedada a habilitação no processo eleitoral como candidato o interessado que possua certidão positiva criminal, ou que contenha medida judicial incompatível com o exercício da função de Conselheiro Tutelar.
 
HORÁRIO DE TRABALHO E REMUNERAÇÃO
 
O Conselheiro Tutelar fica sujeito à dedicação exclusiva, bem como alternância de plantões para atendimento noturno, finais de semana e feriados, na forma em que estabelecer seu regimento interno.
 
A remuneração do Conselheiro Tutelar terá o salário base de R$ 817,50 (oitocentos e dezessete reais e cinquenta centavos), acrescentando os plantões e sobreaviso de acordo com a Lei municipal nº 1124 de 17 de agosto de 2018.
 
O Conselheiro Tutelar está sujeito a regime de dedicação integral, sendo vedada a acumulação da função de Conselheiro Tutelar com qualquer outra atividade remunerada, pública ou privada, inclusive como cargo, emprego ou função.
 
Confira o Edital completo clicando na imagem abaixo ou acessando ao portal oficial da Prefeitura Municipal de Fundão no www.fundao.es.gov.br/concursos.aspx e fiquem ligados nas notícias do município.