Produtor terá prazo de 30 dias para se adequar a Lei e solicitar Patrulha Mecanizada (28/02/2019)

Produtor terá prazo de 30 dias para se adequar a Lei e solicitar Patrulha MecanizadaA Prefeitura de Fundão publicou na ultima quarta-feira (27) a alteração do decreto Nº 360 de 28 de dezembro de 2018, sendo inserido o Art. 2º-A. 

A partir de agora, o produtor terá o prazo de 30 dias para se adequar ao requisito exigido no Artigo 5º, Parágrafo VI, da Lei Municipal 1.145 de novembro de 2018, que regulamenta o Programa Patrulha Agrícola Mecanizada no Município de Fundão.

Aquele que precisar solicitar os serviços da Patrulha Mecanizada do município agora precisará “comprovar a exploração econômica de sua propriedade, apresentando o bloco de produtor rural, comprovando a emissão das respectivas Notas Fiscais e/ documentos que a substituam o ano anterior , com no mínimo uma nota fiscal de venda”.

Ainda de acordo com o Decreto, caso o solicitante não apresente a comprovação supracitada dentro do prazo estipulado, (30 dias úteis) o mesmo será cadastrado como irregular, perdendo o direito de solicitar outros serviços da patrulha até a regularização da situação.

 


Texto: Milene Miguel